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Texto
MFN: 1985
Estado: n    Tipo: a    Nível bibl.: m    Nível hierárquico:      Nível de cod.:      Forma de desc.: 

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010:  ^a972-9400-48-2
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100:  ^a20021004d1992    k  y0pory0103    ba
101:0 ^apor
102:  ^aPT
200:1 ^aCódigo do procedimento administrativo^erelação confiante Administração Pública e Cidadão
200:^eD.L.442/91, de 15 de Novembro
210:  ^a[Lisboa]^cSecretariado para a Modernização Administrativa^dD.L. 1992
215:  ^a100 p.^d17 cm
320:  ^aInclui índice temático : p.87-100
500:00^aLeis, decretos, etc.^iCódigo do procedimento administrativo
606:  ^alegislação^yPortugal^2ESTeSC
606:  ^aAdministração Pública^2ESTeSC
675:  ^a34.134^vBN^zpor
711:01^aPortugal^bPresidência do Conselho de Ministros
711:^bSecretariado para a Modernização Administrativa^4070
929:S
930:  ^d34.134 COD