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[1985]
Portugal. Presidência do Conselho de Ministros. Secretariado para a Modernização Administrativa [et al.] - Código do procedimento administrativo : relação confiante Administração Pública e Cidadão : D.L.442/91, de 15 de Novembro. [Lisboa] : Secretariado para a Modernização Administrativa, D.L. 1992. 100 p.. ISBN 972-9400-48-2