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Botelho, José Manuel da S. Santos ; Esteves, Américo Joaquim Pires ; Pinho, José Cândido de  - Código do procedimento administrativo : anotado, comentado jurisprudência. 5ª ed. act. e aum. Coimbra : Almedina, 2002. 1154 p.. ISBN 972-40-1796-6