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Público-alvo

 
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Texto
[821]
Portugal - Lei de bases do ambiente : lei nº 11//87, de 7 de Abril. Coimbra : Livraria Almedina, 1992. 1075 p.. ISBN 972-40-0652-2
Texto
[1985]
Portugal. Presidência do Conselho de Ministros. Secretariado para a Modernização Administrativa [et al.] - Código do procedimento administrativo : relação confiante Administração Pública e Cidadão : D.L.442/91, de 15 de Novembro. [Lisboa] : Secretariado para a Modernização Administrativa, D.L. 1992. 100 p.. ISBN 972-9400-48-2
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