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[3100]
Santos, Cláudia Maria Cruz ; Aragão, Maria Alexandra de Sousa ; Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo - Introdução ao direito do ambiente. Lisboa : Universidade Aberta, 1998. 255 p.. ISBN 972-674-232-3

[3147]
Diário da República [Documento electrónico]. I Série . [Lisboa], 1997-. 1 disco óptico (CD-ROM)

[894]
Botelho, José Manuel da S. Santos ; Esteves, Américo J. Pires ; Pinho, José Cândido de - Código do procedimento administrativo : anotado, comentado jurisprudência. 2ª ed. act. e aum. Coimbra : Almedina, 1992. 637 p.. ISBN 972-40-0705-7

[3246]
O provedor de justiça europeu : relatório anual 2002. Bruxelas : Serviços do Parlamento Europeu, [2003]. 288 p. ISBN 92-95010-56-6

[3075]
Antunes, Luís Filipe Colaço - O procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental : para uma tutela preventiva do ambiente. Coimbra : Livraria Almedina, 1998. 808 p.. Tese de doutoramento em Direito do Ambiente (Ciências Jurídico - Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. ISBN 972-40-1111-9

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